Montenegro revoga medidas controversas do Mais Habitação.
O Governo confirmou hoje, quarta-feira, dia 10 de abril, que vai anular as medidas do programa Mais Habitação que considera "equivocadas", incluindo o arrendamento compulsório, o congelamento de rendas e as penalizações ao alojamento local.
No Programa do XXIV Governo Constitucional, apresentado hoje na Assembleia da República, cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) durante as últimas eleições legislativas em março. Assume-se a determinação em revogar algumas decisões do governo socialista anterior, implementadas pela Lei n.º 56/2023, que entraram em vigor a 7 de outubro.
Relativamente ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão imediatamente revogadas a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação. O governo também anuncia que irá rever outras restrições legais sobre o alojamento local consideradas desproporcionais.
O governo socialista anterior também aprovou o arrendamento forçado de edifícios abandonados, medida que o Governo PSD/CDS-PP vai anular, preferindo a "injeção quase automática no mercado dos imóveis e terrenos públicos devolutos ou subutilizados".
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue hoje pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento foi aprovado hoje em Conselho de Ministros e será discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira.
O governo liderado por Luís Montenegro conta com o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e dois do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
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