Guia Completo: Isenção de IMI em Portugal

Isenção de IMI Temporária e Permanente: Quem Tem Direito?
O Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais contemplam regimes de isenção, destacando-se a temporária (até três anos, prorrogável por mais dois) e a permanente.

Condições para Isenção Temporária de IMI:
Destinação do imóvel à habitação própria e permanente.

Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel não excede 125 mil euros.

Rendimento bruto anual do proprietário ou agregado familiar igual ou inferior a 153 300 euros.

Isenção de IMI Permanente: Requisitos
Destinação do imóvel à habitação própria permanente.

Rendimento bruto anual do agregado familiar não superior a 2,3 vezes 14 IAS.

VPT global dos imóveis e terrenos do agregado familiar não ultrapassa 10 vezes 14 IA.

Garagens, Arrumos e Despensas: Inclusão na Isenção de IMI

Os espaços devem integrar o mesmo edifício ou conjunto habitacional, ser utilizados exclusivamente pelo proprietário ou agregado familiar, e como complemento da habitação isenta.

Novas Isenções de IMI: A partir de Outubro de 2023
Imóveis arrendados no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento e terrenos para construção ou prédios destinados a uso habitacional.

Solicitação de Isenção de IMI: Como Fazer

Preenchimento do requerimento no Portal das Finanças ou num serviço de Finanças.

Passos incluem seleção do motivo da isenção e fornecimento de informações sobre os titulares e o prédio.

Cessação do Direito à Isenção de IMI
Ocorre quando os critérios para a atribuição deixam de ser verificados.
Entrega da declaração do IRS fora do prazo legal (até 30 de junho) resulta na perda da isenção.

Quer saber como pode pagar menos do crédito habitação?


Entender Como Pagar Menos

Quer pedir isenção de Imi?


Entender Isenção de IMI