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Obrigatoriedade do Microchip e Registo:
Todos os cães, gatos e furões em Portugal devem ter microchip, estar registados no SIAC e possuir licença da junta de freguesia.
Período Transitório Encerrado:
Após quatro anos da implementação da legislação, o período transitório para registo de gatos e furões terminou em outubro de 2022.
Coimas Elevadas para Infratores:
A falta de identificação resulta em coimas que podem chegar aos 44.890€, com uma média de 10 infrações diárias em 2023.
Obrigações do Médico Veterinário:
Os veterinários têm o dever de comunicar irregularidades na identificação e registo dos animais.
Taxa Anual na Junta de Freguesia:
Além do chip e registo, os cães também requerem uma licença anual na junta de freguesia.
Base de Dados SIAC:
É a fonte oficial de registo de animais de estimação, integrando sistemas anteriores e exigindo atualização constante de dados.
Fiscalização e Multas Municipais:
As autoridades fiscalizam regularmente e aplicam multas conforme a legislação em vigor
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