Recebeu a nota de liquidação do IRS e percebeu que nem todas as deduções de 2023 foram consideradas pelo Fisco? Descubra como resolver a situação.
Reembolso do IRS:
Indica que pagou mais impostos do que o devido no ano anterior.
A Autoridade Tributária (AT) deve devolver a diferença.
Erro na Nota de Liquidação:
Após a entrega da declaração do IRS dentro do prazo (até 30 de junho).
Pode reclamar se verificar um erro ao receber a nota de liquidação.
Reclamação Graciosa:
Permite contestar atos tributários junto da Autoridade Tributária.
É simples, gratuita e pode ser feita através do Portal das Finanças.
Não necessita de advogado, a menos que já tenha impugnado judicialmente o mesmo ato.
Como Apresentar uma Reclamação Graciosa:
Aceda ao Portal das Finanças.
Selecione o assunto da reclamação (ex. retenções na fonte incorretas).
Indique o ano fiscal e explique claramente o motivo do erro.
Inclua a identificação completa, exposição clara dos factos e documentação relevante.
Estados do Processo de Reclamação:
Extinção por deferimento: Razão ao contribuinte.
Extinção por deferimento parcial: Razão parcial ao contribuinte.
Extinção por indeferimento: Sem razão ao contribuinte.
Resposta da AT em até 60 dias após a submissão da reclamação.
Recurso Hierárquico:
Se a AT recusar o ajuste e considerar que tem razão.
Pode recorrer ao ministro das Finanças no prazo de 30 dias após a decisão.
Estas são as etapas essenciais para lidar com um erro no reembolso do IRS, garantindo que os seus direitos como contribuinte sejam respeitados.