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Como Proceder em Caso de Erro no Reembolso do IRS?

2 minutos de leitura.

Poupanças | 27 mai. 2024 | Autor : Raquel Lopes

Recebeu a nota de liquidação do IRS e percebeu que nem todas as deduções de 2023 foram consideradas pelo Fisco? Descubra como resolver a situação.



Reembolso do IRS:
Indica que pagou mais impostos do que o devido no ano anterior.
A Autoridade Tributária (AT) deve devolver a diferença. 

 

Erro na Nota de Liquidação:
Após a entrega da declaração do IRS dentro do prazo (até 30 de junho). 
Pode reclamar se verificar um erro ao receber a nota de liquidação. 

 

Reclamação Graciosa:
Permite contestar atos tributários junto da Autoridade Tributária.
É simples, gratuita e pode ser feita através do Portal das Finanças.
Não necessita de advogado, a menos que já tenha impugnado judicialmente o mesmo ato. 

 

Como Apresentar uma Reclamação Graciosa:
Aceda ao Portal das Finanças.
Selecione o assunto da reclamação (ex. retenções na fonte incorretas).
Indique o ano fiscal e explique claramente o motivo do erro.
Inclua a identificação completa, exposição clara dos factos e documentação relevante. 

 

Estados do Processo de Reclamação:
Extinção por deferimento: Razão ao contribuinte.
Extinção por deferimento parcial: Razão parcial ao contribuinte.
Extinção por indeferimento: Sem razão ao contribuinte.
Resposta da AT em até 60 dias após a submissão da reclamação.

 

Recurso Hierárquico:
Se a AT recusar o ajuste e considerar que tem razão.
Pode recorrer ao ministro das Finanças no prazo de 30 dias após a decisão.

 

Estas são as etapas essenciais para lidar com um erro no reembolso do IRS, garantindo que os seus direitos como contribuinte sejam respeitados.

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